A Lei Estadual nº 6.890/2014 estabeleceu a obrigatoriedade da autovistoria periódica nas instalações de gás canalizado e recipientes transportáveis em imóveis residenciais e comerciais de todo o Estado do Rio de Janeiro.
Qual a periodicidade exigida?
A inspeção deve ser realizada a cada 5 (cinco) anos por empresa habilitada e com responsabilidade técnica registrada junto ao conselho profissional competente (CREA-RJ), emitindo o laudo técnico e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Quais são os riscos de não cumprir a lei?
Além de expor moradores e vizinhos a riscos graves de vazamento e explosão, o descumprimento pode gerar multas administrativas, interdição do fornecimento pela concessionária e até invalidação de apólices de seguro predial em caso de sinistro.
