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Lei Estadual nº 6.890/2014 (RJ): O que é a Autovistoria de Gás e quem é obrigado a fazer?

A Lei Estadual nº 6.890/2014 estabeleceu a obrigatoriedade da autovistoria periódica nas instalações de gás canalizado e recipientes transportáveis em imóveis residenciais e comerciais de todo o Estado do Rio de Janeiro.

Qual a periodicidade exigida?

A inspeção deve ser realizada a cada 5 (cinco) anos por empresa habilitada e com responsabilidade técnica registrada junto ao conselho profissional competente (CREA-RJ), emitindo o laudo técnico e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Quais são os riscos de não cumprir a lei?

Além de expor moradores e vizinhos a riscos graves de vazamento e explosão, o descumprimento pode gerar multas administrativas, interdição do fornecimento pela concessionária e até invalidação de apólices de seguro predial em caso de sinistro.

Precisa regularizar a inspeção de gás do seu imóvel ou condomínio?

Emitimos Laudo Técnico conforme a Lei Estadual nº 6.890/2014 com ART registrada no CREA-RJ.

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